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CNRT: Governo tem dívidas com empresas ligadas a quarentena

CNRT: Governo tem dívidas com empresas ligadas a quarentena

A deputada do partido Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT) no Parlamento Nacional (PN) Fernanda Lay lamentou o facto de o Governo não ter pago ainda as dívidas às empresas que ajudaram o Estado timorense no fornecimento de alojamento e alimentação às quarentenas e hotéis durante a situação de emergência da covid-19.  

Fernanda Lay mostrou-se surpreendida com esta realidade, pois o PN tinha já aprovado duas vezes orçamento para o Fundo Covid-19. Sugeriu, como tal, às instituições de controlo, nomeadamente à Comissão Anti-Corrupção (CAC), Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) e à Câmara de Contas que acompanhassem o processo de execução do fundo em causa.

“Segundo o relatório apresentado pelo Governo, há saldo disponível da não execução deste orçamento até 30 de novembro de 2019. Este é considerado uma poupança e já não pode ser executado”, disse Fernanda, esta quinta-feira (14/01), aos jornalistas do GMN, no Parlamento Nacional, em Díli.

A deputada deu como exemplo os 35,1 milhões de dólares americanos das F-FDTL que não foram executados e considerados, então, poupanças.

“Perguntámos, por isso, ao Ministro das Finanças o que significa isto [poupança]. Há um valor elevado não executado em mais de dez instituições, considerado poupança. Entre elas, estão o Ministério da Justiça, MOP, SECOOP, SEAC, MAE, MTCI e INSSI. As poupanças significam que um determinado fundo já não pode ser executado ou usado. Se a realidade for esta, por que é que o Governo ainda não pagou as dívidas?  É complicado. Será que isto se deve à incapacidade de gestão orçamental por parte do Executivo?”, questionou.

A deputada referiu ainda que o Governo já devia ter pago as dívidas relativas ao novo coronavírus com o saldo do fundo, pois o atraso no pagamento causará prejuízos ao setor privado.

“Usámos os hotéis para a quarentena e confinamento, mas alguns ainda não foram pagos. Esta questão tem sido apresentada não apenas pelas bancadas da oposição, mas também pelas do Governo. As dívidas incluem também a alimentação, como acontece em Mota Ain. Não sei porquê. Justificava-se se não tivéssemos dinheiro. Temos o fundo e é considerado poupança, mas possuímos desde abril do ano passado dívidas com as pessoas que também precisam de dinheiro”, lamentou a deputada.    

A representante do CNRT lembrou que o Governo se queixou que não pagou algumas dívidas devido à falta de documentos por parte das empresas, razão que considerou injusta.

“Nas discussões com o Governo, eu perguntava-lhes se levaram as pessoas para os hotéis também com documentos completos. Fico assustada, pois os proprietários autorizaram-nos a usar os seus locais nos tempos de emergência, mas agora dizemos que não temos dinheiro”, questionou.

A deputada da Bancada da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), Lídia Norberta, defendeu, por seu turno, que o Governo executou o orçamento faseadamente, visto que ninguém sabe quando é que a pandemia vai terminar e “seria necessária, como tal, uma boa gestão na execução por parte do Executivo”. Admitiu, contudo, que a sua bancada reconhece as dívidas a alguns empresários.

“O surto da covid-19 não surgiu apenas em Timor-Leste, mas em todo o mundo e ainda não terminou. Será que temos de gastar todo o dinheiro de uma só vez? Acho que isto é ilógico. Se a doença se mantém, temos de gerir o nosso fundo de forma adequada e justa de modo a que tenhamos algum saldo para responder às necessidades urgentes relativas à pandemia”, destacou a deputada.

“Varias nações tornaram-se frágeis devido ao novo coronavírus. Enfrentam fragilidades por tomarem ações para não pôr em risco a sua população. É um problema comum, enfrentado também por Timor-Leste. Uma destas ações é a que nós os timorenses chamamos de ‘Cesta Básica’, que deve haver semelhante em outros países, com o mero objetivo de salvar a população da fome”, sublinhou a deputada.

Já o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, tinha-se antes comprometido, no âmbito de uma discussão sobre a implementação das medidas de prevenção da covid-19, a apresentar em breve um relatório detalhado sobre a execução do Fundo Covid-19 com o intuito de facilitar os deputados no desempenho do seu trabalho de fiscalização das despesas públicas.

Recorde-se que o Parlamento Nacional tinha aprovado o pedido da primeira transferência extraordinária do Fundo Petrolífero no total de 250 milhões de dólares americanos, que incluem 100 milhões para o reforço dos cofres do Estado, 100 milhões para o Fundo Covid-19 e 50 milhões para a recuperação económica.

Na segunda transferência o PN aprovou mais 286,8 milhões de dólares, alocando 69.500 ao Fundo Covid-19. Say

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