GMN TV Justica e Segurança Hornai: Lei das Medidas Preventivas e Combate à Corrupção visa reforçar Código Penal

Hornai: Lei das Medidas Preventivas e Combate à Corrupção visa reforçar Código Penal

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O Comissário Anti-Corrupção (CAC), Sérgio Hornai, disse que a criação da Lei das Medidas Preventivas e Combate à Corrupção visa reforçar e complementar alguns artigos constantes do Código Penal, pelo que se mantém a coordenação com as autoridades judiciais.  

O comissário falava, na passada segunda-feira, à margem da abertura do seminário e apresentação dos resultados de monitorização de atribuição do subsídio aos agregados familiares, a cargo das autoridades locais do Município de Díli, um evento que teve lugar no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em Caicoli.

 “O Código Penal atribuía já à CAC a competência de proceder a detenções, averiguações e investigação. Além disso, a CAC constitui-se como uma polícia especializada que pode conduzir a investigação. A detenção dos arguidos dependerá da situação. Se, durante uma operação, for detetado um flagrante delito, a comissão procederá à detenção”, disse.

Hornai lembrou também a coordenação da CAC com as autoridades judiciais.

“Em termos de penalização, coordenamo-nos com as autoridades judiciais, tal como  definido na Constituição da República e lei processual. A polícia de investigação, como o Serviço de Investigação Criminal da Polícia Nacional de Timor-Leste e a Polícia Científica de Investigação Criminal, bem como as Alfândegas e Serviço de Migração têm de cooperar com o Ministério Público como titulares da ação penal. A competência da CAC foca-se nos crimes de corrupção e conexos”, disse.

Recorde-se que o Chefe de Estado promulgou a Lei das Medidas Preventivas e Combate à Corrupção no passado dia 24, com a publicação no Jornal da República a 26 de agosto. Oct


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