GMN TV Justica e Segurança Joaquim dos Santos: É necessário regulamento suplementar que assegure trabalho de CAC

Joaquim dos Santos: É necessário regulamento suplementar que assegure trabalho de CAC

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O Presidente da Comissão A do Parlamento Nacional (PN), Joaquim dos Santos, disse que, apesar de a Lei sobre as Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção (MPCC) ter sido aprovada pelo PN e promulgada pelo Presidente da República, Francisco Guterres ‘Lú Olo’, o Governo necessita também de criar um regulamento suplementar que possa assegurar o trabalho da Comissão Anti-Corrupção junto dos tribunais.

“E necessário um regulamento suplementar para que os órgãos judiciários, com competências próprias, possam trabalhar de forma mais adequada, visto que a CAC não pode criar regulamentos, exceto os regimentos internos. De acordo com a legislação, os legisladores concedem ao Governo 180 dias para preparar este regulamento que complemente a lei que já foi criada”, disse o representante da FRETILIN, esta terça-feira (08/09), aos jornalistas, no edifício do Parlamento Nacional.

Segundo o deputado, os casos que envolvem crimes de corrupção que tinham surgido antes da entrada em vigor da Lei das MPCC continuam em curso e serão tomados os procedimentos ao abrigo desta nova lei.

Joaquim sublinhou ainda que a nova lei poderá auxiliar os órgãos competentes no desempenho das suas funções por forma a promover a transparência no seio do Governo, tanto no setor público como no privado, nomeadamente nas empresas privadas que recebem dinheiro do Estado através do sistema de aprovisionamento.

“Também o setor privado deve ter em atenção às suas atitudes. Caso contrário, esta lei vai atingi-los, com relevo para os negócios de construção, onde ocorrem fraudes. A lei previne más posturas de todos nós. O importante é que ajudará os cidadãos a trabalharem com total transparência, com bom senso junto dos setores público e privado”, concluiu. ety


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