JavaScript must be enabled in order for you to see "WP Copy Data Protect" effect. However, it seems JavaScript is either disabled or not supported by your browser. To see full result of "WP Copy Data Protector", enable JavaScript by changing your browser options, then try again.

Joaquim dos Santos: É necessário regulamento suplementar que assegure trabalho de CAC

Joaquim dos Santos: É necessário regulamento suplementar que assegure trabalho de CAC

O Presidente da Comissão A do Parlamento Nacional (PN), Joaquim dos Santos, disse que, apesar de a Lei sobre as Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção (MPCC) ter sido aprovada pelo PN e promulgada pelo Presidente da República, Francisco Guterres ‘Lú Olo’, o Governo necessita também de criar um regulamento suplementar que possa assegurar o trabalho da Comissão Anti-Corrupção junto dos tribunais.

“E necessário um regulamento suplementar para que os órgãos judiciários, com competências próprias, possam trabalhar de forma mais adequada, visto que a CAC não pode criar regulamentos, exceto os regimentos internos. De acordo com a legislação, os legisladores concedem ao Governo 180 dias para preparar este regulamento que complemente a lei que já foi criada”, disse o representante da FRETILIN, esta terça-feira (08/09), aos jornalistas, no edifício do Parlamento Nacional.

Segundo o deputado, os casos que envolvem crimes de corrupção que tinham surgido antes da entrada em vigor da Lei das MPCC continuam em curso e serão tomados os procedimentos ao abrigo desta nova lei.

Joaquim sublinhou ainda que a nova lei poderá auxiliar os órgãos competentes no desempenho das suas funções por forma a promover a transparência no seio do Governo, tanto no setor público como no privado, nomeadamente nas empresas privadas que recebem dinheiro do Estado através do sistema de aprovisionamento.

“Também o setor privado deve ter em atenção às suas atitudes. Caso contrário, esta lei vai atingi-los, com relevo para os negócios de construção, onde ocorrem fraudes. A lei previne más posturas de todos nós. O importante é que ajudará os cidadãos a trabalharem com total transparência, com bom senso junto dos setores público e privado”, concluiu. ety

Lee hotu :   CAC HO UIF ASINA MOU BA PREVENSAUN KRIME BRANKAMENTU KAPITAIS

Add to Comments Here!!!!

error: Content is protected.
Secured By miniOrange
You might also like:
MS: Governo perde controlo de entradas ilegais

O Executivo perdeu o controlo de...

PR ‘Lú Olo’ preocupado com entradas e saídas ilegais através das fronteiras

O Chefe da Casa Civil da...

Governo timorense celebrará acordo com EUA para reabilitação do aeroporto de Baucau

O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, reuniu-se...

Close