CNRT e FRETILIN pedem a Governo para não partidarizar Função Pública

O Presidente da Comissão A do Parlamento Nacional (PN), que trata dos Assuntos Constitucionais e Justiça, Joaquim dos Santos, destacou que, embora seja da competência de alguns secretários de Estado e ministros efetuarem nomeações políticas, as regras não devem ser violadas, pois podem causar descontentamento público.

Joaquim dos Santos pediu, como tal, aos membros dos partidos políticos que integram o Governo que não politizassem a função pública, visto que todos os cidadãos devem ter acesso ao funcionalismo público.

“Na verdade, o dono da Função Pública é o próprio Governo. É um serviço que deve seguir o seu próprio regime. Causaria um enorme problema, caso o exercício das suas funções não seguisse as regras do seu regime em vigor. Se isto viesse realmente a acontecer, os serviços da administração do Estado estariam paralisados”, disse o deputado, esta quinta-feira (28-01-2021), aos jornalistas no Parlamento Nacional, em Díli.

O representante do partido Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (FRETILIN) referiu ainda que é necessária uma clarificação entre a função pública e os cargos de nomeação política.

“Os partidos políticos vencedores das eleições ou que obtêm pósições no Governo não devem politizar a função pública, pois esta é de toda a gente. Todos os cidadãos têm direito a aceder aos serviços da função pública, caso preencham determinados requisitos. Não devemos misturar a função pública com as nomeações políticas”, sublinhou o parlamentar.

O deputado salientou ainda que todos os cidadãos do país devem trabalhar segundo as leis em vigor, sem inventar algo que póssa prejudicar outros ou o normal funcionamento da administração do Estado.

“O nosso Estado é de direito democrático, o que exige a todos o cumprimento das leis em vigor. Não é necessário inventar algo, como proceder ao recrutamento de pessoas sem ter por base o mérito, mas antes as ‘cores’ dos seus próprios partidos. Reitero a inutilidade de politizar os meios do Estado, medida esta que só vem prejudicar as pessoas. Devemos criar condições para todos, incluindo para os estrangeiros, no exercício das suas funções profissionais e no acesso aos seus direitos”, frisou Joaquim.

De acordo com o deputado, já ocorreram inúmeros casos de incumprimento, sem que tenham sido apresentadas quaisquer provas.

“O melhor seria alguém levar o caso a Tribunal. Depois resolveremos. Os timorenses devem, pois, demonstrar coragem [face a estes problemas], ainda que isto dependa de cada um”, admitiu.

Já o vice-chefe da Bancada do Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), Patrocínio Fernandes, revelou que esta situação não ocorre apenas nos ministérios, mas também no recrutamento de administradores dos municípios e póstos administrativos.

“Em relação ao recrutamento de cerca de 300 agentes da função pública nos ministérios, nem sequer foi dado relevo à presença de inúmeros funcionários contratados. Não temos conhecimento da descrição pormenorizada de cada trabalho destes [novos] funcionários. Não há nenhum equilíbrio na força de trabalho. Isto mostra bem a intenção de criar emprego segundo a cor do partido de cada um, em detrimento das habilitações destes novos funcionários”, disse Patrocínio.

De acordo com o deputado, estes atos injustos acontecem de forma sistemática em diversas instituições do Estado.

“A cada novo membro do Governo que toma pósse são logo demitidos antigos funcionários dos seus cargos e substituídos por membros do seu partido. Isto é revelador de manifesta partidarização da função pública, prejudicando o normal funcionamento da administração pública, pois vários funcionários acabam por não compreender o que estão a fazer”, disse.

“Quando empregamos agentes sem experiência e produtividade, aumentamos as despesas do Estado. Não se verifica apenas na Função Pública. O mesmo se sucede com os membros do Governo. Não sei que rumo é que o nosso Estado tomará”, questionou o deputado.

Recorde-se que o ex-Primeiro-Ministro Rui Araújo tinha antes dito que a administração pública de Timor-Leste estava partidarizada e paralisada. ety