Deputada do CNRT acusa Governo de cometer irregularidades na execução do OGE 2019

A deputada da Bancada do Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT) Maria Terezinha Viegas acusa o Executivo de cometer irregularidades por não ter cumprido as recomendações da Câmara de Contas na execução do Orçamento Geral de Estado de 2019.

“O CNRT descobriu que o Governo executou apenas 12 de entre as 26 recomendações feitas pela Câmara de Contas relativas ao ano de 2019. Este incumprimento significa que há falta de seriedade da sua parte, pelo que continua a cometer o mesmo erro”, disse Maria Viegas, no âmbito da discussão sobre a Conta Geral de Estado (CGE) de 2019, na terça-feira (23/02), no plenário.

A parlamentar apontou ainda um erro na alocação de 278,1 milhões de dólares referente ao saldo da Conta de Tesouro de 2019, à Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), ao Ministério do Petróleo e Minerais bem como ao Instituto do Petróleo e Geologia.

“A Câmara de Contas descobriu, em 2019, que os ministérios continuavam a celebrar contratos com as empresas e que ultrapassaram o prazo de pagamento. Além disso, foram apresentadas outras dívidas não financeiras no valor de 27,8 milhões de dólares”, sublinhou.

“A RAEOA tem habitualmente proposto um orçamento avultado, o que obrigou o Governo a efetuar um levantamento superior a 3% do Rendimento Sustentável Estimado. Por outro lado, o saldo da Conta de Tesouro do enclave de Oé-Cusse é semelhante ao de 2019”, acrescentou.

Já o ministro da tutela, Rui Gomes, defendeu que o Governo tinha executado o OGE de 2019 de acordo com as recomendações desta câmara.

“O OGE de 2019 foi aprovado de acordo com a lei n.º 2/2019, de 7 de fevereiro, pelo que em janeiro do mesmo ano, a execução foi feita em regime de duodécimos, estabelecidos por dotações orçamentais temporárias e baseadas no OGE de 2018”, recordou.

“A execução do OGE de 2019 só foi possível com a sua entrada em vigor. Portanto, as demonstrações orçamentais apresentadas na CGE do mesmo ano basearam-se em agregação de execução da lei orçamental, nomeadamente no regime de duodécimos em janeiro e na sua execução normal entre fevereiro e dezembro de 2019”, adiantou.

O governante salientou, de igual modo, que a CGE de 2019 cumpriu todas as recomendações da Câmara de Contas, garantindo, desta forma, a transparência orçamental.

Rui Gomes mostra-se ainda esperançado de que o Executivo possa brevemente avançar com a reforma das finanças públicas para aprimorar a execução orçamental.

“As Contas Gerais de Estado de 2020 e 2021 apresentam um resultado robusto. Por isso, o Governo espera que a apresentação da CGE de 2020 traga  novidades em termos metodológicos, apoiando, deste modo, as transferências para as contas públicas”, referiu.

Recorde-se que o OGE de 2019, no montante de 1,4 mil milhões de dólares, foi aprovado a 12 de dezembro de 2018, pelo Parlamento Nacional. Say